{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56485,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbe2885204169df38f182714966033b01a51d52cb4ab964060f47a3ec319ab8","registro_original":{"id_fonte":"000868652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485063","numero_registro":"202303686983","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\nPOR ESTUPRO DE VULNERAVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO\nJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"Não se\ncogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da\ndefesa no julgamento da apelação, quando este não observou o\nprocedimento estipulado para tanto\" (AgRg no AREsp n. 2.128.891/GO,\nrelator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em\n12/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n 2. Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de\ndesclassificação para o delito de importunação sexual contraria a\norientação jurisprudencial desta Corte de que, \"Presente o dolo\nespecífico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da\nligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a\ndesclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do\nCP)\" (Tema 1121).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO REALIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO RITO - DESÍDIA\nDO ADVOGADO DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128891>>-GO\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nDOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMAS(S) 1121","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ca3744d549a07cf902b24610595fffc25ce48d72697f8f2d1ecf7b4b33888d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}