{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56487,"origem":"stj","sha256_origem":"b61a6481b46a9dcb12805669a1f869c7b1a15aa9c3697acfd2ff53287020932d","registro_original":{"id_fonte":"000868662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337712","numero_registro":"202301097170","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO  PARCIAL COM A AGRAVANTE DA\nMULTIRRENCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. DESPROPORCIONALIDADE NÃO\nVERIFICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte,\nfirmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de\nagente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão\ncom a agravante da reincidência é feita de forma proporcional.\n2. No caso, não há desproporcionalidade na aplicação da fração de\n1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e\na agravante da multirreincidência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n         <<AgRg no HC 399620>>-SC, <<AgRg no AREsp 2367810>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e0c62b5752ded432aa0b6ef726c9b9514280055a67fcb2d78736d3d547c89b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}