{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56489,"origem":"stj","sha256_origem":"54a018fcb27cb6f9648b01e565f6857510c0ecde3eaf62d617e60f90f3667cce","registro_original":{"id_fonte":"000868664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"659993","numero_registro":"202101114622","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITOS\nDE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE ABSOLVIÇÃO E DE REFAZIMENTO DA\nDOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DO\nJULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,  \"com a\nsuperveniência do julgamento da Revisão Criminal, fica prejudicado o\nwrit anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de\nentão, tem novo título judicial com novos fundamentos\" (AgRg no RHC\nn. 29.291/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n21/9/2015), tal qual ocorreu no presente caso.\nII - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos\nmoldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for\nmanifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do\nTribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for\nreiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o\nindeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto\nao ponto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - NOVO TÍTULO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 29291>>-RJ, <<RCD no HC 213246>>-SP,\n         <<AgRg no HC 276342>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e9f666c1006718e449100b8253e8e1ac24bdfb50e4ae89041e07d5a05d48666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}