# Registro público: TRT7 — 00000352120255070015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5648989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5648989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db90591a487983b9001a0cca3100f827fa05fb50340e9ae991e63a2b0cbbf735

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T17:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50323", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-20T08:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50323", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-20T11:06:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50323", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-23T15:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50312", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-02-11T00:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50312", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-12T14:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50312", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-13T07:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50326", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-13T11:49:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50326", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-24T08:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50314", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-01T12:15:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50314", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-02T07:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-02T10:37:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-03T08:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-03T08:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-03T08:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-04T02:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-04T02:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-04T02:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-04T02:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-15T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-15T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-04-29T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-05-29T14:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-02T17:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-03T10:43:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-03T11:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-12T11:23:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-12T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-12T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-13T02:35:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-13T02:35:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-13T02:35:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-13T02:35:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-27T11:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-06-30T15:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-07-01T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-07-01T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-07-02T07:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-07-02T07:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-07-03T02:45:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5648989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13735)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db90591a487983b9001a0cca3100f827fa05fb50340e9ae991e63a2b0cbbf735.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-09-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T17:05:21\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250113173011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db90591a487983b9001a0cca3100f827fa05fb50340e9ae991e63a2b0cbbf735

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT6 — 00000966320215060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544908/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / RECIFE - 09A VARA
- [TRT22 — 00005730520175220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT10 — 00002282420215100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT1 — 00101579320155010247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT2 — 00006557020105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6155423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006023920125020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012108420145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13735
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000352120255070015 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db90591a487983b9001a0cca3100f827fa05fb50340e9ae991e63a2b0cbbf735.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** db90591a487983b9001a0cca3100f827fa05fb50340e9ae991e63a2b0cbbf735
- **SHA-256 do comentário:** bcf9ac8af1c2cb76f748caff6d768d4a4120bdabf21aa1b6c47323ba2eb12b1f