{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56491,"origem":"stj","sha256_origem":"83fd5b5f7e7156532ffef1a9bd5577c9468dcc4ca27c003519426e463baa9201","registro_original":{"id_fonte":"000868667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374068","numero_registro":"202301766858","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO INEXISTENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ART. 315,\nC/C ART. 311, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM.\nMÉRITO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL\nVIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O aresto hostilizado não foi omisso, pois decidiu que a conduta\ndo embargante se amolda perfeitamente ao art. 315, c/c art. 311,\nprimeira parte, ambos do CPM, como determinado por esta Corte. Isso\nporque a inserção de assinatura falsa em documento público ou\nparticular, configura fraude à forma do documento e não ao conteúdo\nnele inserido, caracterizando, portanto, falsidade material e não\nideológica, como quer que prevaleça a defesa.\n2. Quanto ao mérito, não basta discorrer sobre a tese que se busca\nalcançar e elencar divergência jurisprudencial sem nomear os\nrespectivos artigos de lei correspondentes que teriam sido\ncontrariados, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2481347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec6e8dbe33a131d778fb4ab773c5ed35c5a9b572dc1260fd0a0be19f85e0c96e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}