# Registro público: STJ — 2341234 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-19 - **Publicação:** 2024-03-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b1d625349e3e280e84ccf12ccfd07a34257ba45d939fa7ce10ebb86a0262401 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000868675 - **Número de registro na fonte:** 202301172070 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE A NULIDADE PARA ANULAR O DECISUM POR ESTAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. - **Item 2 (texto oficial):** In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para formar sua convicção. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do art. 564, V, do CPP, é possível que se reconheça nulidade advinda de decisão carente de fundamentação. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE A NULIDADE PARA ANULAR O DECISUM POR ESTAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. 2. In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para formar sua convicção. 3. Nos termos do art. 564, V, do CPP, é possível que se reconheça nulidade advinda de decisão carente de fundamentação. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE) STJ - <>-MG, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00564 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art564) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2617272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105741/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2680908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100137/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2642401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81973/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA