{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56495,"origem":"stj","sha256_origem":"da5706171f9952f62d503ceaf3e5dfde7fb50e776b549668f124aa9a021918ef","registro_original":{"id_fonte":"000868681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318180","numero_registro":"202300716161","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL.  A GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESACATO\nE RESISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDAS. DESCABIMENTO DE\nREITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.\nCRIMES PRATICADOS POR MILITAR INATIVO CONTRA MILITARES NO EXERCÍCIO\nDA FUNÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta\nocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes,\nincidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente,\nbem como a alegação de suposta existência de dissídio\njurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim,\nnão cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois\nsequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade.\n2. Quanto  à parte conhecida do recurso especial, restou consignado\nem monocrática que, ainda que militar inativo, o recorrente conserva\nas responsabilidades e prerrogativas do posto para efeito da\naplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é\npraticado crime militar, nos termos do art. 13 do Código Penal\nMilitar - CPM. No caso concreto, justifica-se a competência da\nJustiça Militar, visto que se trata de crime praticado por militar\ninativo contra militares em função da natureza militar ou no\ndesempenho de serviço de preservação da ordem pública, ainda que\nfora do local sujeito à administração militar, conforme art. 9°,\nIII, \"d\", do diploma especializado.\n3. Lado outro, diversamente do aduzido pela defesa, nos termos da\njurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, o\nacórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive\nquando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,\nreduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. É dizer, mesmo\nantes da Lei n. 14.688/2023, que alterou a redação do inciso III do\n§ 5º do art. 125 do CPM, já se entendia que o termo \"sentença\ncondenatória\" compreendia também o pronunciamento jurisdicional em\nsegunda instância, visto que não há distinção de natureza que\njustifique entendimento diverso. Dessa forma, restou afastada a tese\nde ocorrência da prescrição no caso concreto, visto que não\nultrapassado, entre as causas interruptivas, o lapso temporal\nnecessário para tanto. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 INC:00003 LET:D ART:00013 ART:00125\n        PAR:00005 INC:00002 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.688/2023)","LEG:FED LEI:014688 ANO:2023"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - MILITAR NA RESERVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687681>>-SP, <<AgRg no RHC 150008>>-MS\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)\n   STF - [[HC 115035]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dec4b25a4a80eac3fbb8c783796bad582f014ccdee9d0c5cc02500bf102524ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}