{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56496,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a70f4760853333bd9613270dcc60834d1c5d596713ea0a3a7d7c799f895468","registro_original":{"id_fonte":"000868698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521039","numero_registro":"202304423952","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART.\n7º, § 2º-B, DO ESTATUTO OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA\nORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO\nART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS\nCORPUS 858.107/SC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL\nPREJUDICADO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede\nde julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com\na recente alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 no Estatuto\nda Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal\ndentre as quais seria possível a realização de sustentação oral.\n2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n3. Ademais, constata-se que o presente recurso constitui mera\nreiteração do pedido formulado no HC 858.107/SC, e isto porque há\nidentidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos\na mesma decisão (Revisão Criminal n. 5009314-36.2023.8.24.0000/SC),\no que constitui óbice ao seu conhecimento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP,\n         {{PET no AREsp 1773152}}-SP, {{MS 28692}}-DF,\n         {{RtPaut no AgInt no AREsp 2075707}}-RS\n(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649191>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676750>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1662272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60b4bf646dd322b3ba02435b593937d0df7f5d4767fef19c10b03665228a61ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}