{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56497,"origem":"stj","sha256_origem":"090ec3e8af62aa8011bcfe194edbf11b28a6b959a107d4748729e550c08bf57e","registro_original":{"id_fonte":"000868699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348157","numero_registro":"202301402233","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO  ART. 76, I E\nIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 211/STJ. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS.  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre o art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, a Corte de\norigem não analisou a controvérsia sob a ótica dos argumentos ora\ndeclinados pelo recorrente, por considerar preclusa a questão, bem\ncomo por ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula\n211/STJ.\n2. A decisão que determinou as interceptações telefônicas, bem como\nas suas prorrogações, amparou-se em robustos elementos extraídos de\ndiligências investigativas preliminares, aptos a conferir substrato\nsuficiente à medida invasiva, não havendo falar em ausência de\nmotivação.\n3. Ademais, \"[j]á decidiu esta Corte Superior pela legitimidade da\nprova obtida por meio de interceptação telefônica quando essa visa à\napuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime\napenado com reclusão, como no caso dos autos\" (AgRg nos EDcl no HC\nn. 293.680/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018).\n3. Quanto ao pleito absolutório com base na atipicidade da conduta\nou insuficiência de provas, a Corte local entendeu pela condenação\ndos acusados baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas apuradas\nna instrução, que demonstraram o preenchimento de todos os\nelementos dos tipos penais de corrupção passiva, pr aticado pelo\nagravante, e ativa, praticado pelo corréu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 293680>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a39af22f7e120de3fee13138fc80f8fa2cdde24709611fba8616d319f098489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}