# Registro público: TRT24 — 00242650820195240002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d17517c68efcdaa6b48514f04fea14e788edb9469e266a31b8fc18c1073d3939 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-16** — Petição (TPU 85) > **2019-12-16** — Petição (TPU 85) > **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2019-11-25** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-25** — Conclusão (TPU 15101) > **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo - Comissão de Conciliação Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-01T13:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-04-04T16:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-06T00:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-06T00:11:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-16T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-29T14:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-15T16:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-23T10:56:22.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-06-03T20:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-04T13:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-24T10:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-30T07:13:06.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-07-31T12:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-04T00:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-04T00:01:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-04T17:05:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-24T13:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-13T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-13T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-13T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-13T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-21T13:44:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-21T13:47:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-22T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-22T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-25T12:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-25T12:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-11-25T13:24:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-11-28T00:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-28T00:02:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-16T11:10:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-16T16:48:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-05T10:16:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-29T17:06:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-15T16:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-16T12:35:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-06-04T14:36:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-24T10:26:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-25T16:05:59.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-07-31T16:01:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649760.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d17517c68efcdaa6b48514f04fea14e788edb9469e266a31b8fc18c1073d3939.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:37\.545224627Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190401134355 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d17517c68efcdaa6b48514f04fea14e788edb9469e266a31b8fc18c1073d3939 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00002558020185190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309873/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - [TRT24 — 00242660620205240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635953/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - [TRT8 — 00001590520195080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635466/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL - [TRT19 — 00001388620185190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611537/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PENEDO - [TRT24 — 00242665020205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT5 — 00000818920205050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311379/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 31ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000818620235050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311358/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00002279820205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242650820195240002 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d17517c68efcdaa6b48514f04fea14e788edb9469e266a31b8fc18c1073d3939 - **SHA-256 do comentário:** e2e348af4ec442b11edde7e7b1d57d2ccd8549b08a79c153cf18b8951b98149c