{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56498,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d3579d37f20029f5cc4c1b697ff079f15f0a32c742c0e1524c703d05cf1f45","registro_original":{"id_fonte":"000868700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481141","numero_registro":"202303679704","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA.\nANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nPREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR.\nNÃO APLICÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL. DETRAÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa.\n2. A instância anterior não apreciou a tese de incidência da teoria\ndo esquecimento aos antecedentes penais, inviabilizando a análise\nnesta oportunidade, ante a falta do devido prequestionamento.\n3. A individualização da pena é uma atividade na qual o julgador\nestá vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei,\nsendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na\nescolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame\npercuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.\n4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"não existe critério matemático obrigatório para a fixação da\npena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade\nmotivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à\nrepressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do\ncomportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração\nexata na primeira fase da dosimetria\" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020,\nDJe 21/9/2020).\n5. Considerando a presença de sete condenações anteriores,\nutilizadas para a valoração dos antecedentes penais, não se mostra\ndesproporcional a elevação da pena-base em 1/2 (metade).\n6. Irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos\ndo art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais\ngravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes do agravante.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF, <<AgRg no HC 358539>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS CONCRETOS - QUANTUM\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 737500>>-SP, <<AgRg no HC 748693>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA\nDETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 744104>>-SP, <<AgRg no HC 734586>>-SP,\n         <<AgRg no HC 727953>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"700d17604813b581099f808b1d47e17f571cb4ee716ecc8d91aff6deedee1b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}