{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56499,"origem":"stj","sha256_origem":"593cf058595a87d5dae8477a2eb1c33b816ec120e7a1b9bc7e02784fbc7eaf9b","registro_original":{"id_fonte":"000868701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488798","numero_registro":"202303841278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE\nIMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO.\nDESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra\ninfração penal durante o período de prova do livramento condicional\nautoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos do\nart. 145 da Lei de Execução Penal , sendo desnecessária a prévia\nouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação\ndefinitiva, em audiência de justificação, a teor do art. 86 do\nCódigo Penal\n2 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art86","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art145"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00145","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE\nIMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 739980>>-GO, <<RHC 61626>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b1b784af9b10a337e1c1aaf88223f3b5cdc6cf5c88685e48b38ad965b345dcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}