{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56500,"origem":"stj","sha256_origem":"f40cf21c8599d3d6bba73bff201794787767d5145d238bf2be30a2d527ac8223","registro_original":{"id_fonte":"000868702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530824","numero_registro":"202304581932","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL.\nPRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA\nAPRECIADOS EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.\nDOSIMETRIA. CABIMENTO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS E DE\nILEGALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 41 do CPP, pois, de\nacordo com a jurisprudência desta Corte, \"após a prolação de\nsentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais\namplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da\ndenúncia\" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).\n2. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de\nProcesso Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas\nconstantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em\nprova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação\npara inocência ou redução de pena.\n3. Em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de\nJustiça, constata-se que os pedidos de reconhecimento da nulidade da\nprova decorrente da violação de domicílio e de absolvição pelo\ncrime de associação ao tráfico de drogas, já foram apreciados por\nesta Corte, no julgamento do HC 737.173/SP, de minha relatoria,\npublicado em 28/4/2022, prejudicando o recurso quanto a estes\npedidos.\n4. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que\ndecide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem\nque daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório.\n5. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento\nrestrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem\ndescobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo\nsentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a\nrevisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso\nespecial) fosse.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art622"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00622"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2373479>>-SP\n(NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -\nREITERAÇÃO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649191>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676750>>-SP\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - PRINCÍPIO\nDO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 768209>>-PE, <<AgRg no HC 626213>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9afe9992fd60a6253966e18349c567cc8ddde016e932a8a434a5715d990a326c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}