{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56501,"origem":"stj","sha256_origem":"11cbf615f1fa7bb2d5443a28f997ddd758ec44a54567f4d0a815656a0b9ade0a","registro_original":{"id_fonte":"000868703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509469","numero_registro":"202304117579","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS\nCORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo\nentre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas\nrazões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação\njurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a\nmenção en passant a leis federais, tampouco a exposição do\ntratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,\ncomo se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência\nda Súmula 284 do STF é medida que se impõe.\n2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na\nalínea \"c\" do art. 105, inciso III, da Constituição da República,\nquando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera\ntranscrição dos acórdãos tidos por paradigmas.\n3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se\nadmite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão\nproferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário\nem habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e\nconflito de competência\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723969>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1420263>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1894798>>-SC, <<AgRg no REsp 1960845>>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - REMÉDIOS\nCONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1555074>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2826e2a7c63f0fb9c2e3531448632c8a48c73956735184be349f5cfcbf4da4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}