# Registro público: TJSP — 05080356919898260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb987eec312ea89ad1cae7daabbeba943e3babcb636545c26b367eb6f0234f36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2011-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-04-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1989-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1990-06-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1990-06-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1990-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1991-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1992-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1992-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2002-11-21T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2002-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2016-10-18T16:13:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb987eec312ea89ad1cae7daabbeba943e3babcb636545c26b367eb6f0234f36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1989-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1990-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1992-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1992-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-12-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-10-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:57:08\.246154735Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1989\-04\-07T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb987eec312ea89ad1cae7daabbeba943e3babcb636545c26b367eb6f0234f36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 06222706819978260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572380/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00017944520208260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274022/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BATATAIS
- [TJMG — 07492457220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274238/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 01580475920068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572362/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07598519520158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07439196920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005618520118100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005616420138020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05080356919898260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb987eec312ea89ad1cae7daabbeba943e3babcb636545c26b367eb6f0234f36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb987eec312ea89ad1cae7daabbeba943e3babcb636545c26b367eb6f0234f36
- **SHA-256 do comentário:** b0e7fc7746c16b7ccf933104a3baae6a7861d80afca6232075b3a1827e033a19