{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56506,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc27d01dd51285b41c9ee181de7284f64be77474473d03c33f4f04d84372561","registro_original":{"id_fonte":"000868711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434504","numero_registro":"202302936336","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nCITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO DO RÉU\nÀ AUDIÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÕES PENDENTES DE EXAME.\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA EXAME. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7\nanos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado.\nA defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a\nirregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição\nda pretensão punitiva.\n2. De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi\ndeterminada a citação do réu por edital por não ter sido localizado.\nMesmo assim, após a citação por edital, houveram outras tentativas\nde localização do réu, até ser citado pessoalmente, inclusive com\ncomparecimento posterior à audiência do dia 24/3/2017. Além disso,\nnão se  verifica prejuízo decorrente da citação por edital. Julgados\ndo STJ\n3. Afastada a nulidade da citação por edital, devem os autos\nretornar ao Tribunal revisor p ara análise das alegações pendentes -\nausência de provas da autoria e ilegalidades no procedimento de\nindividualização da pena, em razão da relação de prejudicialidade\ncom a preliminar acolhida no acórdão de apelação.\n4. Agravo regimental parcialmente provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL)\n   STJ - <<RHC 39105>>-SC, <<HC 138167>>-SP\n(CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<HC 293320>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cf6d449cf477bb677fd2cb94f8e6c557354f4c2bb8a89d2f2242a1a10956809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}