# Registro público: TJSE — 00000807520128250032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9a4881dc03f3582c37e5e62f95bbb87dc03a4c863f8aa512471904091dd9580

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2017-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-23** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-27T11:41:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-11-14T07:07:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-09-13T13:01:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-05-10T13:15:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-11-16T08:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T13:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T13:00:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T09:37:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-27T12:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T13:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-10T14:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-13T09:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T12:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-10T12:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-04T14:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-04T14:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T11:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-25T13:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-10T12:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T13:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-25T10:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-16T07:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-14T10:30:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-28T08:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-26T11:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-14T12:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-05T09:25:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-22T09:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-19T08:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-13T07:47:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-13T07:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-10T07:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-10T07:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-20T11:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-05T08:20:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-23T08:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9a4881dc03f3582c37e5e62f95bbb87dc03a4c863f8aa512471904091dd9580.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2012-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2012-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2012-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2012-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2012-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-11-14 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-03-27 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:14:30\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120306120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9a4881dc03f3582c37e5e62f95bbb87dc03a4c863f8aa512471904091dd9580

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011841420118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00023654520148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000807520128250032 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOSSA SENHORA DE LOURDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9a4881dc03f3582c37e5e62f95bbb87dc03a4c863f8aa512471904091dd9580.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9a4881dc03f3582c37e5e62f95bbb87dc03a4c863f8aa512471904091dd9580
- **SHA-256 do comentário:** d0836b117f411714445ed34ba67b4fc60bd57d366c44fcd24d1a64f241c12444