{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5651,"origem":"stj","sha256_origem":"a80b1394ab4307e8648ce130b770315d1c64cb89d4870fa7a471ff6c75597602","registro_original":{"id_fonte":"000819433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1240610","numero_registro":"201100419685","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-02-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE\nJUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II,\nDO CPC/2015.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema\n808), fixou a seguinte tese: \"Não incide imposto de renda sobre os\njuros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por\nexercício de emprego, cargo ou função\".\n2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao\nnovo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em\nquestão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos\npelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,\ncargo ou função.\n3. Em juízo de retratação, Agravo Regimental provido para negar\nprovimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nagravo interno em juízo de retratação para negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77e3096a9311f4d3a3a5d6476978772d909f48b8c29eae12c0ca7cb692687089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}