# Registro público: STJ — 00004841920144025113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651033.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a88961dc1a5906426eaf07df29d55ed2ef78a75d78da9d747ffccdc96652ffdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02 - **Último ato com data válida:** 2020-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-02-28** — Mandado (TPU 106) > **2020-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-02-06** — Retirada de pauta (TPU 897) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desapropriação | Restituição de área ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-26T15:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-04-26T15:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-30T13:51:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-07-02T08:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-13T12:15:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-15T09:03:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-08-15T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-03T15:27:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2019-09-11T19:02:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-10-01T07:48:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-03T07:29:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2019-10-03T17:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-23T14:22:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-28T19:25:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2019-11-29T10:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-19T17:53:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-02-28T19:38:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-04-02T09:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-29T05:30:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-09T05:07:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-13T13:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-04T05:06:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-13T05:32:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-16T05:02:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-25T05:19:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T16:58:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-12-16T05:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-18T16:58:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-02-19T06:05:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-03T15:54:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-03-04T18:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-10T05:00:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-16T11:55:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-16T11:55:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-05-27T18:53:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-27T18:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-28T19:47:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-30T13:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-08-08T17:05:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-08T17:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651033.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121) - [Outros processos do assunto TPU 10132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10132) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a88961dc1a5906426eaf07df29d55ed2ef78a75d78da9d747ffccdc96652ffdd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restituição de área — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-16 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:29\.042528879Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a88961dc1a5906426eaf07df29d55ed2ef78a75d78da9d747ffccdc96652ffdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004541220188260434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10132 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00004000719914013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10132 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJPA — 00004508320098140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - [STJ — 00004391420108140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10132 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TRF3 — 00000026420184036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194062/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJPI — 00002530920168180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJPA — 00004307220118140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062745/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TRF4 — 00851642419864047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968586/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10132 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª Vara Federal de Curitiba ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004841920144025113 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Desapropriação | Restituição de área”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a88961dc1a5906426eaf07df29d55ed2ef78a75d78da9d747ffccdc96652ffdd - **SHA-256 do comentário:** b34fc2c21228138b5b0ed026c085d13b9f86edc7b141d28c75a1b243315b75a3