# Registro público: TJSP — 00204895420198260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviços Profissionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T09:20:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-27T16:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-27T18:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-28T09:28:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-29T09:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T00:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-18T10:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-19T16:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-19T18:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-20T10:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-20T16:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-23T10:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-24T09:42:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T15:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T11:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T09:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-27T10:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T19:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-17T19:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-29T17:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-31T13:01:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-01T13:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T11:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T16:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T16:45:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T14:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-26T11:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T09:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T16:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-13T12:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T17:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-27T11:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-30T12:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T16:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T11:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-07T18:49:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-29T04:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-12T03:07:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-07T16:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-08T18:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651144.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7774)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviços Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Serviços Profissionais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:33:34\.197463438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-23T16:49:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00330672320188260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152937/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 13 CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00078454920188260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505923/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 03 CIVEL DE BARUERI
- [TJSC — 00820044120078240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199896/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Quarta Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital
- [TJSP — 00121792820218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147785/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 11 CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00002050820128080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297400/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 1ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJRR — 08046008720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00360170620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241935/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 00129055520138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53
- **SHA-256 do registro documental:** 156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204895420198260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Serviços Profissionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 156a8ebe8eccdd158b45d3f3da960c3bc516ffa395a6312c69557bd11eab4654
- **SHA-256 do comentário:** df67eb85d928f9f234017d455183b6d217b4e5e5dabf9ea39d5647ef6e03d8da