{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56512,"origem":"stj","sha256_origem":"c02335b863de268818106934039292493b94a8418d31462f9a1a5c03b329725e","registro_original":{"id_fonte":"000868721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62753","numero_registro":"202000113890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINARIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO CRIME TRIBUTÁRIO. BUSCA E APREENSÃO\nDEFERIDA. ENDEREÇO NÃO ABARCADO NO MANDADO JUDICIAL. OPERAÇÃO\nEXTRAORDINÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA.\nNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça, que entende que a administração\nfazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita\nde autorização judicial para apreender documentos que considere\nrelevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade\ndos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp n.\n1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n14/5/2021).\nII - Na hipótese em exame não se está diante de atuação de operação\nde rotina ou exercício ordinário do poder de polícia dos órgãos\nfiscalizatórios. No caso, se trata da realização de verdadeira força\ntarefa constituída de diferentes órgãos de polícia e\nfiscalizatórios. Operação complexa e simultânea em diversos\nestabelecimentos afastam o argumento de atuação de rotina.\nIII - O poder fiscalizatório detém prerrogativas atribuídas pelo\nlegislador, que devem ser rigorosamente observadas. Contudo, e não\nmenos razoável, é o raciocínio desenvolvido na decisão recorrida no\nsentido de que os seus órgãos  e agentes são detentores de plenas\ncondições de agir em conformidade com o que determina a lei de\nregência das medidas extremas, notadamente em razão do caráter de\nexcepcionalidade que as reveste.\nAgravo regimental ministerial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c14e9ca9baaf42f98d43e95dced4f0f3c567a09cfa9c571d0fd98342b97afbae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}