{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56513,"origem":"stj","sha256_origem":"d2cd2156dcac4bab11cf1f59ba050849b8da50a03bf63705edf8381d11388216","registro_original":{"id_fonte":"000868722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521626","numero_registro":"202304449060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.\nCONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância\natenuante não po de implicar a redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\n2. \"Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de\nrevisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do\nart. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento\ndos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz\" (AgRg\nno AREsp n. 2.330.646/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n27/2/2024, DJe de 4/3/2024.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 231/STJ - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA\n(RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - INSTÂNCIA A QUO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2249146>>-PA\n(PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330646>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdbdce1ae192efe87a8b540bd0c8378701a6c3cde897854382f1f0be68391f59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}