{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56515,"origem":"stj","sha256_origem":"6eafe4ddc22c43f3756e4141cab5c566c5b2bf6d8a72979ca22724ca2722438d","registro_original":{"id_fonte":"000868724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512047","numero_registro":"202304164153","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.\nART. 309 DA LEI 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA\nCOM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção\nsem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo\nreal ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de\nefetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de\ndeterminação administrativa necessária à condução de veículo\nautomotor para subsunção da conduta ao tipo penal.\n2. O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do art. 309\ndo CTB, deixou de apontar o elemento do tipo consistente no perigo\nconcreto de dano, que não pode ser apenas presumido, na medida em\nque o tipo penal exige a demonstração uma condução anormal do\nagente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00309"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE DIREÇÃO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - OCORRÊNCIA DE\nPERIGO REAL OU CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1556343>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e499a7eae208ebc1d0e331f5c5eceb10fbf59bd761ecbaf158c2a3bc148fa17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}