# Registro público: STJ — 2512047

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-02
- **Publicação:** 2024-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56515/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56515.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6eafe4ddc22c43f3756e4141cab5c566c5b2bf6d8a72979ca22724ca2722438d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
ART. 309 DA LEI 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA
COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção
sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo
real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de
efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de
determinação administrativa necessária à condução de veículo
automotor para subsunção da conduta ao tipo penal.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do art. 309
do CTB, deixou de apontar o elemento do tipo consistente no perigo
concreto de dano, que não pode ser apenas presumido, na medida em
que o tipo penal exige a demonstração uma condução anormal do
agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
ART. 309 DA LEI 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA
COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção
sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo
real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de
efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de
determinação administrativa necessária à condução de veículo
automotor para subsunção da conduta ao tipo penal.
2. O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do art. 309
do CTB, deixou de apontar o elemento do tipo consistente no perigo
concreto de dano, que não pode ser apenas presumido, na medida em
que o tipo penal exige a demonstração uma condução anormal do
agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRIME DE DIREÇÃO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - OCORRÊNCIA DE
PERIGO REAL OU CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1556343>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art309)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2174936](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111011/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2050957](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57696/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 832626](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50309/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS