# Registro público: TJAM — 00000163320198044000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4255c0d756942451c8c2fb44c7da847edf3c86787081fee8db451abf189a872

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-28** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gravíssima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-23T10:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-01-23T10:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-01-23T10:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-01-23T11:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-02-05T09:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-02-05T09:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-02-05T09:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-02-28T10:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-04-28T17:34:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-09-20T14:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2022-02-22T15:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-01-23T10:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-03-26T03:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-09-20T21:51:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-09-21T00:06:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2019-09-23T11:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}
- 2022-02-22T15:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5090", "nome": "VARA DA COMARCA DE ENVIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4255c0d756942451c8c2fb44c7da847edf3c86787081fee8db451abf189a872.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gravíssima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-28 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-21 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:09:28\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190123100528
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4255c0d756942451c8c2fb44c7da847edf3c86787081fee8db451abf189a872

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000213020178045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854570/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJAM — 00000194720228047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771986/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJRO — 70540832020218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946737/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAM — 00000162420188043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJPE — 00000357420218170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935762/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJPI — 00002379020078180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMT — 00004180720188110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJRR — 08033338020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925103/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ENVIRA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000163320198044000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Gravíssima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE ENVIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4255c0d756942451c8c2fb44c7da847edf3c86787081fee8db451abf189a872
- **SHA-256 do comentário:** 37e559018808a5e0606612dc7156b6906ab5e5c71064499636143394d68fef0e