# Registro público: STJ — 00000224320084013903

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f92353034c4848871c14e5b3c0aef278ca6b23ee3653b8cbbcb14015c624abc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Agrários | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-23T18:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-23T18:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-03T13:10:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-12-07T07:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-07T11:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-07T12:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-07T21:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-07T21:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T19:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-22T19:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-11T12:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-11T12:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-11T12:47:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-18T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-18T17:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-10T16:11:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-10T18:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-13T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-16T10:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T05:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T20:30:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-02-03T05:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-18T17:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-11T14:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-12T05:10:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T15:50:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-24T15:50:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-03T13:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T18:55:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T07:25:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-07T11:32:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-01T20:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T20:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-07T21:08:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-07T21:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-22T19:01:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-10T12:55:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-04-18T17:24:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-11T17:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T18:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3651)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Agrários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-03 relativo a «Crimes Agrários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-01 relativo a «Crimes Agrários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-10 relativo a «Crimes Agrários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001256720194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 02ª Santarém
- [TRF1 — 00001248220194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 02ª Santarém
- [TJMT — 00000787020208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555706/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJMT — 00000734820208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516169/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [STJ — 00000142920203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693411/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAP — 00032390720218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152216/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRF1 — 00002422020174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única de Redenção
- [TJPR — 00000152020268160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL