{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56517,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9101f35efb32cde63bffbc6296bb3071925b576c9aa7972c3b077acbb27f8a","registro_original":{"id_fonte":"000868746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864589","numero_registro":"202303906810","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DO WRIT , PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O mandamus  impetrado na Corte de origem teve o pedido de\nurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em\nface de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou\nteratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF.\nII - Com efeito, na presente hipótese, não vislumbrei a existência\nde qualquer flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento do\nóbice contido na Súmula n. 691/STF, pois a paciente está foragida há\n06 (seis) meses, circunstância que reforça a necessidade da prisão,\ntambém para garantir a aplicação da lei penal.\nIII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agrav o\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por maioria, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 797747>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70bc41a5db089771037a0f2a071fe613de294bffe6d21fcca8e61c7906012be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}