# Registro público: TRT3 — 00001876720125030102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Judicial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Ajuda de Custo | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-26T16:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-26T08:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-25T14:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-25T12:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T12:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T00:28:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-03T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-03T00:29:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-28T16:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-26T02:24:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T01:59:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T01:59:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T01:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-23T12:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-17T17:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T17:35:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-17T17:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T17:35:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-17T17:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T17:35:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-17T17:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T17:34:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-09T12:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T03:43:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-23T11:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-22T08:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-14T03:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T03:09:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T03:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T03:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T03:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T03:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-07T09:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-07T09:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T00:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-07T00:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-07T00:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-02T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-29T00:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651824.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13211](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13211)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2014-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2014-03-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2014-03-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2016-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2017-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2017-04-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Judicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:03\.512244891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005987120115020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT2 — 00000634920115020231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13211, 13773, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba
- [TRT12 — 00000969220175120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000038120195090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001140620215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT1 — 00002432120105010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00000124420115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13834, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001876720125030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Judicial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Ajuda de Custo | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 201 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e491920ddff57360ed63cccb36ff9434b05c54df4ab84abe7da296f3dfc9983
- **SHA-256 do comentário:** a8ed229064b3304976e7cafdf68e14d69b0bf02fd50c45acab9dbd6b3fe9c6d4