{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56521,"origem":"stj","sha256_origem":"3620e912c2da883142032b9221391c514594a7e734de585530ffc185c86288a9","registro_original":{"id_fonte":"000868756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531502","numero_registro":"202304597840","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP.\nOUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA\nDE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\".\n2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o\nfeito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem\ncomo único elemento de prova o reconhecimento, o que gera\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial.\n3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do\nrecorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria\nnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento\ndos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que\né despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a\nincidência da majorante do revogado inciso I do § 2º do art. 157 do\nCP (atual §2º-A, I, do mesmo art. 157), quando existirem, nos autos,\noutros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo,\ntal como ocorrido na hipótese.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 749589>>-SP\n(ROUBO MAJORADO - APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO)\n   STJ - <<HC 508924>>-SP, <<AgRg no HC 665770>>-GO,\n         <<AgRg no HC 634452>>-SP, <<AgRg no HC 618879>>-SP,\n         <<EREsp 961863>>-RS, <<AgRg no HC 473117>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CAUSAS ATENUANTES - MÍNIMO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2083360>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1882321>>-MS, <<AgRg no REsp 1886453>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1882605>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1425435baef9bd9463b988d43b51cd7fba7b6c1f22c3b412fd071cd2827e1a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}