# Registro público: TJES — 00001782920168080053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:57:53\.900107155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160328161416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004531520028140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267215/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJES — 00000694020198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJPA — 00004523020028140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259840/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPA — 00004506020028140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253667/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJAM — 00000358320128044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251730/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJAM — 00000355320178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245817/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJAM — 00000355420268045500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231138/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJMA — 00002866320198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227803/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001782920168080053 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Registro de nascimento após prazo legal | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00001782920168080053; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7132f4e40bfd5b4e76e7e6701bc8f19e7798fb5fe6ae8aca07ee98c5a09a402
- **SHA-256 do comentário:** c7e23717fc54d13203074203f2ac2149938c7f9c3a9d14fda119403b2f413351