{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56523,"origem":"stj","sha256_origem":"16b89b070054951cc29d181f171b76fbdc26b2f273d823df68dc8d2fefa8d5a0","registro_original":{"id_fonte":"000868758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113000","numero_registro":"202304387066","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE\n1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE\nECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado\npara saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.\nEsta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168,\nincisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às\ndisposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio\nda especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas\nespecíficas da legislação penal executória.\n2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do\napenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas\npresentes nos autos, medida inviável neste recurso especial,\nconforme estabelecido na Súmula 7/STJ.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art168","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art170","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art29_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00049 ART:00050 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001 LET:A ART:00164 PAR:00001\n        ART:00168 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00170","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffcd0912a8140a1cfbad5218c9f4aefbf9a3ab44e930ad1f48d750b07dc872e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}