# Registro público: TJRS — 00098290720128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0955d64b1c57e319d5bdf11afd37738395d725475eba218778864aa83ef4223 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17 - **Último ato com data válida:** 2022-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-29** — Petição (TPU 85) > **2021-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-17T14:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-12T14:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-15T17:43:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-16T10:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-25T14:21:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-26T13:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-02T17:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-22T17:33:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-23T17:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-13T16:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-29T17:45:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-05T18:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-24T10:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-22T15:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-18T16:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-22T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-17T17:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-10T11:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-28T10:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T17:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-30T12:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-07T15:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-07T15:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-19T12:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-28T11:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-21T13:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-21T14:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-26T14:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T17:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T14:56:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-08-22T15:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-29T10:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T16:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T16:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-28T18:05:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-29T15:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T16:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T16:27:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-02-11T16:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-12T15:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652343.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0955d64b1c57e319d5bdf11afd37738395d725475eba218778864aa83ef4223.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:07\.542309558Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b0955d64b1c57e319d5bdf11afd37738395d725475eba218778864aa83ef4223 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00101115720078210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 2ª Vara Judicial - Parobé - [STJ — 00004921620078050233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640250/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394, 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJDFT — 00349930420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001568520168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJCE — 02124119520138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01312647620158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01312509220158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00000114420098080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b0955d64b1c57e319d5bdf11afd37738395d725475eba218778864aa83ef4223 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00098290720128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b0955d64b1c57e319d5bdf11afd37738395d725475eba218778864aa83ef4223 - **SHA-256 do comentário:** 0fed2db6e253b74fbfdbb9b33ffb0b1a7a9fa02775c945591138bcf355836b0a