# Registro público: TJPB — 00007508420158150421

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-17
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-08** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-03-08** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-18T09:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-09-02T10:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-09-10T02:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-09-10T02:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-10-05T14:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-05-31T10:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-07-30T14:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-01T11:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-03T13:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-04T10:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-29T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-01-08T13:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-02-02T02:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-02-02T03:23:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-03-24T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-04-27T19:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-08-14T22:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-08-15T14:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2023-06-21T10:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2023-08-11T10:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2023-08-11T10:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2023-09-13T14:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652460.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-12-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-03-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-04-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-08 trata do assunto oficial «Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-10T14:58:51\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00272071319988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027274/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50029291620184025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284718/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00201023820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681394/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00175677320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523973/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002827619874013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Extinta (29ª Vara) - Belo Horizonte
- [TJMT — 00004402320148110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJMA — 00002810620178100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146952/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TRF2 — 50004112220194025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.166.048 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166048/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cumprimento de sentença. 2. Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 3. Além disso, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação "(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000905992, publicado pelo tribunal em 3 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.166.048, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e9cfe3eea9f540b5af4db6bac6554de5c4d3186650487f5ceda327ce17dcdc0
- **SHA-256 do registro documental:** b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2166048%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007508420158150421 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b89a4064ab141e3d9dd341e4ffc9370899fbdbf368c2d55e66b44b537c34fa8c
- **SHA-256 do comentário:** d2f607d56aef6b4ab098c9cabf7532b7dae6281dda2ddd555260d1852a87ccd7