# Registro público: TRE-RJ — 06000993020206190050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4c8893277b5b327e925b270f79023eb1e63ec82159fe9f46d4bef08ffcb8093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2026-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-03** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T18:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-08-31T18:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-08-31T18:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-10T19:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-03T17:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-10T18:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2026-06-08T12:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-08-31T18:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-08-31T18:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-03T17:12:45.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-15T23:04:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-16T11:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}
- 2020-09-16T11:12:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15017", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12362)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4c8893277b5b327e925b270f79023eb1e63ec82159fe9f46d4bef08ffcb8093.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:15:36\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831180228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4c8893277b5b327e925b270f79023eb1e63ec82159fe9f46d4bef08ffcb8093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001071820206190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-AL — 06011746320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138512/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-MS — 06002219620246120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939316/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-RJ — 06001080320206190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901210/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-RJ — 06001061820206190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854523/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TSE — 06009897920226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928945/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / GABINETE STF1
- [TRE-MG — 06000178020246130161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926086/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 161ª Zona Eleitoral - Leopoldina
- [TRE-PI — 06003566320206180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916894/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000993020206190050 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e4c8893277b5b327e925b270f79023eb1e63ec82159fe9f46d4bef08ffcb8093
- **SHA-256 do comentário:** 463c590e4576310bfa0987032fe39fc9d56c59329eb648cfd20b42d21747f1c2