{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56526,"origem":"stj","sha256_origem":"6a68896d9e9b6cd5e1d911c65e0573612b09638431f659081fe097e83f6efb47","registro_original":{"id_fonte":"000868761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194270","numero_registro":"202202636495","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR\nDANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.  ART. 387, IV, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos\nmorais não  exige instrução probatória específica acerca do dano\npsíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do\nCPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória,\ngarantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  (AgRg no\nREsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 29/11/2023)\n2. Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com a\ncondenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos em\nfavor da vítima, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desse\nmodo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na\ndenúncia. Precedentes.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso, mas lhe negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2056589>>-MG, <<AgRg no REsp 2093487>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2421452>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7df80d39ef67f4888499965e23871da1068adcf962a70e4d355901c58f8353a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}