{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56528,"origem":"stj","sha256_origem":"efe4608a02cb9b4fcf6dc9cdda95b11faf135c78e3aaa4b63bffb6ceb00d8f79","registro_original":{"id_fonte":"000868763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784544","numero_registro":"202203640313","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios\nlegais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta,\nentendeu, deduzindo fundamentação idônea, que existiam nos autos\nprovas a evidenciar a dedicação do agravante à atividades\ncriminosas. A suscitada minorante foi afastada não só pela elevada\nquantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mas, também pelo\ncontexto circunstancial analisado pelos magistrados, com apoio no\nsuporte fático-probatório dos autos, que se mostrou suficiente para\ndemonstrar a dedicação do agravante ao crime, de modo a impedir a\nconcessão da causa redutora legal pleiteada.\n3. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da\npretensão recursal  seria imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO CASO)\n   STJ - <<AgRg no HC 830175>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"425a4c4acb3bc37cae120592fca53682fcf5621c7ed17eacb5ade31d611495f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}