# Registro público: TRE-PR — 00024870220146160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3a149ebd1f0b4227da19e90418b0c964fc6d1e646197e794bcb47fb5a6b891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20
- **Último ato com data válida:** 2018-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-20T14:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-20T14:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-20T14:49:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-08-20T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-20T16:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-20T18:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-22T20:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-24T15:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-24T15:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-24T17:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-25T18:31:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-26T20:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-26T20:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-27T17:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-28T17:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-29T11:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-02T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-02T19:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-23T15:11:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T20:09:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-02T19:30:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-07T15:47:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2014-08-20T15:07:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-20T16:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T17:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T21:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T22:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-23T17:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-24T15:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2014-08-25T18:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T18:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T20:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T20:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-27T16:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-27T16:08:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-29T13:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T12:42:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-02T16:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00003133420166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080599/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003064220166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056798/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003124020166210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077170/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003306320166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917816/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-MS — 00003248720126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00003144320126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MA — 00001062320136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181717/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00002758420166100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181207/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 103ª ZONA ELEITORAL