# Registro público: TST — 00105421020155030110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2f08236f53277eddae31d6d59db2e725dadb1bbecb5d1a2ee64edc97d58748a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28 - **Último ato com data válida:** 2018-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-01** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-10** — Distribuição (TPU 26) > **2017-10-31** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-28** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cerceamento de Defesa | Enquadramento Sindical | Negativa de Prestação Jurisdicional | Suspeição | Representação Sindical | Reconhecimento de Relação de Emprego | Unicidade Contratual | Horas Extras | Trabalho Externo | Salário/Diferença Salarial | Rescisão Indireta | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Prescrição ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-02T11:22:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-31T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-10T21:16:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-11-10T21:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-12-19T22:36:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2018-02-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2018-03-02T14:04:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-09-28T16:30:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-02-01T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2018-03-02T14:04:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089) - [Outros processos do assunto TPU 13155](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13155) - [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233) - [Outros processos do assunto TPU 13540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13540) - [Outros processos do assunto TPU 13623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13623) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Enquadramento Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Representação Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-01 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T01:58:00\.816000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170928163030 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2f08236f53277eddae31d6d59db2e725dadb1bbecb5d1a2ee64edc97d58748a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00107345120165030095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560854/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13155, 13540, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00026155820135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337401/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13089, 13540 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA - [TRT15 — 00013211520135150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13155, 13623 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª Vara do Trabalho de Campinas - [TST — 00007069420125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681929/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13155, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT17 — 00002239620155170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647209/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13155, 13623 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT17 — 00000898920215170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13155, 13623 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT13 — 00000348820175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828409/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13155, 13623 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002024020205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13540 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O trabalho externo pode integrar a execução, mas não nasce automaticamente com uma proposta de emprego. Regime, natureza da atividade, disciplina, tempo cumprido e lei aplicável determinam se haverá autorização e qual vigilância será exigida. No fechado, a LEP limita o trabalho externo a serviços e obras com cautelas específicas. No semiaberto, o Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** externo, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** a822ca537907fc1c1941342b375b9637d861c502189996f6b7fb40c66749c1c5 - **SHA-256 do registro documental:** d2f08236f53277eddae31d6d59db2e725dadb1bbecb5d1a2ee64edc97d58748a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F) ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** d2f08236f53277eddae31d6d59db2e725dadb1bbecb5d1a2ee64edc97d58748a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)