{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56530,"origem":"stj","sha256_origem":"c247ef3b03c7ec45caea4d26e2f016019a803a1118722205dde7f2278a2d3d76","registro_original":{"id_fonte":"000868806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783393","numero_registro":"202203569315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA\nINICIAL. FALTA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE\nEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,\npor meio de documentos, a existência do aventado constrangimento\nilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta\nCorte Superior, providência não efetivada pelo impetrante.\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada por esta\nCorte, \"não se coaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca'\nde informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos\nsequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das\nrazões suscitadas. \" (AgRg no HC 289.502/MA, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe de\n07/04/2014).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 289502>>-MA, <<AgRg no HC 781348>>-BA,\n         <<AgRg no HC 403291>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"600074ae46f16f1ab91cf875ab57719438f3dd8514c1da944dc8fc41c65fcc85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}