{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56531,"origem":"stj","sha256_origem":"2b78e50dfde965d2c9b1b6ef25432f68c62449041a42e662265b4405c7266360","registro_original":{"id_fonte":"000868807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"790768","numero_registro":"202203933875","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento.\nPretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado.\nIncompetência do STJ para julgar revisão criminal de julgados de\noutros Tribunais. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a\nconcessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - RECURSO OU AÇÃO PRÓPRIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 764589>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f20474b1507ffe3149e583d51b5ebd5379164b146b5414c5ad30225fa236c28c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}