{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56533,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf2bba266337a8a9da65b87b09d4d5d894f19b12432cfbbcc352181105d53fb","registro_original":{"id_fonte":"000868809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787825","numero_registro":"202203805569","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA\nINICIAL. FALTA DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ARESTO IMPUGNADO.\nINVIABILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão\ncombatida torna inviável o exame da controvérsia.\n2. \"O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,\npor meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a\nexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo\npaciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa\" (HC 239.465/RJ,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014).\n3. O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral,\nnão se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)\n   STJ - <<HC 239465>>-RJ, <<AgRg no HC 837638>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1e9c2bcd65a2bb3399bb4288c3cbe2c2456847a25a2cae19242f401fc45dfd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}