{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56534,"origem":"stj","sha256_origem":"bea2f258d80196345dcbce2e7584bab9f233831594bc5383be0195c08f3390fe","registro_original":{"id_fonte":"000868817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112812","numero_registro":"202304366330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO EM VIA\nPÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que \"a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados.\" (RE n.  603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe\n9/5/2016).\n2. O Entendimento pacífico desta Corte, é de que \"a denúncia\nanônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da\nocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no\ndomicílio indicado\" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\nAssim, a justa causa para a busca domiciliar pode decorrer de breve\nmonitoração do local para se constatar a veracidade das informações\nanônimas recebidas, da verificação de movimentação típica de\nusuários em frente ao imóvel, da venda de entorpecente defronte à\nresidência, dentre outras hipóteses.\n3. A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do\ndomicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República) é\naquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência.\n4. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é suficiente\npara justificar a revista no domicílio do acusado, sendo essencial\na existência de elementos prévios que indiquem a prática de delito\nnaquele local, o que não ocorreu na hipótese.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 667883>>-RS, <<HC 481693>>-SC\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nFUGA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963233>>-RS, <<HC 684822>>-CE,\n         <<EDcl no HC 586474>>-SC, <<AgRg no HC 585150>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fb6e978d279a519fd8797620bd994dc76ce6641cd3abd7fe37e5c00581c453b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}