{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56535,"origem":"stj","sha256_origem":"e2da7d58c74b45408cb95b37423d0958c8513fc3ba6d71c6f00aea4e000a283a","registro_original":{"id_fonte":"000868818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047307","numero_registro":"202300094598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO\nSEXUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ.\nI - Consoante precedentes desta Corte, para a consumação do crime de\nassédio sexual basta que o agente, se prevalecendo de sua condição\nde ascendência, constranja a vítima com o intuito de obter vantagem\nou favorecimento sexual.\nII - Impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta\nvia estreita, a fim de desconstituir as conclusões das instâncias\nordinárias acerca da existência de dolo específico por parte do\nagravante. Incidência da Súmula n. 7, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0216A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1865567>>-SP, <<AgRg no AREsp 1844610>>-SP,\n         <<REsp 1759135>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba23ba0619cfec1e29a9848d0f4f6aaf898dfdbc2dc19298b6c01f2bc2745bf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}