# Registro público: STJ — 00004871220038190017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb04daebc7239bb84e64d46c7a227998030c21c468d5cf85d38f339eb7a8965e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-08** — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T11:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-09T12:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-07T13:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-15T09:02:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-12-15T09:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-06T17:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T13:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T13:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-04-22T20:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-05T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T15:05:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T16:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-13T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-27T16:17:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-08-31T15:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T15:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T05:06:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T20:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T19:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-08T19:10:08.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2022-09-12T05:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T17:10:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-15T18:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-15T18:32:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-16T19:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T13:36:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-05T13:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-08T19:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:51:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-13T18:27:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122)
- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-15 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:00:03\.805547713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb04daebc7239bb84e64d46c7a227998030c21c468d5cf85d38f339eb7a8965e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Despacho — TJRJ — 2026-10-19

<pre>Ao Ministério Público.</pre>

SHA-256 do registro: `833616a5b5442e262d5fb16f0fd5d3d7623a11140a784373f80c2f162a9b1a92`.

### Documentos desta página

- [Despacho — TJRJ — 2026-10-19](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/760857764/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004848420108180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592676/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121, 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004111020114058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963164/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121, 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002787319864013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773142/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 22ª - Belo Horizonte
- [STJ — 00004899419908260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603328/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00258879420188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765627/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00275221320188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758890/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF1 — 00002768220184013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758299/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJSP — 00197156820208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756985/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 10 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL