{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56537,"origem":"stj","sha256_origem":"de16cbfe5c5c0b06772360bb24855bea4d40b296fc09747d9ea5fe88fb47cdfa","registro_original":{"id_fonte":"000868820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947444","numero_registro":"202102071240","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO\nCURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.\nLIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o\napenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso\ntemporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do\nart. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.º\n10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional\ndeve preencher os requisitos objetivos e subjetivos.\nII - Ademais, pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a\nrealização do exame criminológico, diante das peculiaridades do\ncaso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada,\nsegundo entendimento previsto no Enunciado Sumular n.º 439/STJ e na\nSúmula Vinculante n.º 26/STF.\nIII - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nque a prática de falta grave, embora não interrompa o prazo para\nfins de progressão de regime, impede a concessão do referido\nbenefício. In casu, o reeducando cometeu faltas disciplinares no\ndecorrer da execução, tendo foragido em várias oportunidades e\ncometendo novo delito durante suas evasões, o que impede a concessão\ndo benefício. IV - Ainda, o art. 83, inc. III, do Código Penal não\nprevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito\nsubjetivo para concessão da progressão de regime, cabendo ao\nmagistrado verificar todo o período do cumprimento de pena.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.\n\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00083 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA\nGRAVE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-PB, <>-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - LIMITAÇÃO\nTEMPORAL)\n STJ - <>-RJ\n(PROGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO\nDA PENA)\n STJ - <>-SP, <>-AL,\n {{HC 347194}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a862cf0070f8256c087a386345daedd7ce7582588815fd783797ad2aa3c4819","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}