# Registro público: TRE-SC — 06000617920216240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653814/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653814.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec75fd0df842c832319e012ff39568356820c16df916414735c0e2a428d2d191

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-28T18:34:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-23T14:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-27T12:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-14T16:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-17T13:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-23T16:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-05T14:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-10T02:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-21T02:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-30T15:14:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-31T02:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T18:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T10:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-03T15:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-16T16:11:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-17T13:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-17T13:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-30T16:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-05T14:34:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-05T14:34:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14640", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec75fd0df842c832319e012ff39568356820c16df916414735c0e2a428d2d191.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T08:57:41\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210728183446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec75fd0df842c832319e012ff39568356820c16df916414735c0e2a428d2d191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000626420216240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713657/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000145120196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988655/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-BA — 06000654220216050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979175/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000324520196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976146/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-PR — 06000521520256160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971099/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-BA — 06000645720216050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000617920216240038 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec75fd0df842c832319e012ff39568356820c16df916414735c0e2a428d2d191.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec75fd0df842c832319e012ff39568356820c16df916414735c0e2a428d2d191
- **SHA-256 do comentário:** 544c1db3856d726ed652c0982369df1602193ad8e6aee6577d4227ad9239b431