# Registro público: TRT17 — 00002272820185170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a103439b9b371259ef8df23677adea52bbef0305340b6fe85516b73cd645ff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-26** — Mandado (TPU 985)
> **2018-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T12:38:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-21T15:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-22T14:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-07-06T07:52:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2018-07-06T07:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2018-08-02T14:38:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2018-03-21T17:27:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-22T14:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-26T12:59:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-07-06T07:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T07:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T14:38:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a103439b9b371259ef8df23677adea52bbef0305340b6fe85516b73cd645ff1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-06 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-06 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-02 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:09:16\.253141719Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-21T12:38:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a103439b9b371259ef8df23677adea52bbef0305340b6fe85516b73cd645ff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002293820215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764557/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT17 — 00002294720265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001965020185230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674983/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT17 — 00002145320185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416810/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00001044920245120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653584/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT19 — 00000638520205190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811524/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT14 — 00002981920245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309838/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00002132320135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002272820185170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Ação Anulatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a103439b9b371259ef8df23677adea52bbef0305340b6fe85516b73cd645ff1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a103439b9b371259ef8df23677adea52bbef0305340b6fe85516b73cd645ff1
- **SHA-256 do comentário:** adecf1af8da285a88c25ce5c10bc83ed7e5eb775f61c669b70c90c4bbad602c1