{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5654,"origem":"stj","sha256_origem":"7979bd49826b6a5dbf42c013d33fc6311c396998877ee507e8720f7f0d77b128","registro_original":{"id_fonte":"000819436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65403","numero_registro":"202003496320","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL QUE ATUOU EM DEFESA\nDE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  IDENTIDADE COM O RMS\n65.402. COMBATE DO MESMO ACÓRDÃO A QUO. IDENTIDADE DE RECURSOS.\nINEXISTÊNCIA DE SIMPLES CONEXÃO. CASO DE ERRO DE AUTUAÇÃO.\nNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO\n1. O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o\nRMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os\nfeitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso\nem Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se\nque se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em\nduplicidade.\n2. Logo, não se caracteriza simples conexão, porquanto os processos\nsão idênticos, mas caso de erro de autuação. Assim, este recurso ora\nem julgamento (RMS 65.403) deve extinto. Por consequência, tornam-se\nsem efeito as decisões antes proferidas neste caso.\n3. Recurso em Mandado de Segurança extinto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, julgou extinto o\nrecurso em mandado de segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"901b1f1bd00c40491ecd05345d7c05641ef77e4fe328ad54b5dbb13f42b10dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}