# Registro público: STJ — 65403 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-05 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7979bd49826b6a5dbf42c013d33fc6311c396998877ee507e8720f7f0d77b128 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL QUE ATUOU EM DEFESA DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIDADE COM O RMS 65.402. COMBATE DO MESMO ACÓRDÃO A QUO. IDENTIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES CONEXÃO. CASO DE ERRO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o RMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os feitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso em Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se que se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em duplicidade. - **Item 2 (texto oficial):** Logo, não se caracteriza simples conexão, porquanto os processos são idênticos, mas caso de erro de autuação. Assim, este recurso ora em julgamento (RMS 65.403) deve extinto. Por consequência, tornam-se sem efeito as decisões antes proferidas neste caso. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso em Mandado de Segurança extinto. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL QUE ATUOU EM DEFESA DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIDADE COM O RMS 65.402. COMBATE DO MESMO ACÓRDÃO A QUO. IDENTIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES CONEXÃO. CASO DE ERRO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o RMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os feitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso em Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se que se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em duplicidade. 2. Logo, não se caracteriza simples conexão, porquanto os processos são idênticos, mas caso de erro de autuação. Assim, este recurso ora em julgamento (RMS 65.403) deve extinto. Por consequência, tornam-se sem efeito as decisões antes proferidas neste caso. 3. Recurso em Mandado de Segurança extinto. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto o recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** 7979bd49826b6a5dbf42c013d33fc6311c396998877ee507e8720f7f0d77b128 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** 7979bd49826b6a5dbf42c013d33fc6311c396998877ee507e8720f7f0d77b128 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)