{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56540,"origem":"stj","sha256_origem":"be0659ebb7272a46e662507b52d7554e572dab6b5ca272e25414e8d533801a06","registro_original":{"id_fonte":"000868823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866313","numero_registro":"202304012381","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS\nIMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. ART. 105, I, \"c\", DA CF.\nI - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de\nJustiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de\nprimeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput,\ne § 1º, e 105, I, \"c\", da CF.\nII - A dedução de manifesta ilegalidade ou teratologia não exime a\nobservância dos regramentos de competência, um dos pilares que\nconcretiza  garantias de estatura constitucional, tais como o devido\nprocesso legal e o duplo grau de jurisdição.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C ART:00125"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU)\n   STJ - <<AgRg no HC 753398>>-MG, <<AgRg no HC 609802>>-PR,\n         <<AgRg no HC 822227>>-MG, <<AgRg no HC 812372>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a20becfe553c473adfef766afe25b9f420a491cdfa942fcbb1614b7c8bf1eb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}